Dando continuidade à vocação do Escritório Modelo de Assistência Judiciária da Faculdade Estadual de Direito de Londrina, criado em 4 de março de 1964, o Escritório de Aplicação de Assuntos Jurídicos (EAAJ), órgão suplementar da Universidade Estadual de Londrina (UEL), surgiu em 28 de março de 1973. Em 31 de maio do mesmo ano, o primeiro diretor assumiu as funções. 

Com a missão de prestar trabalho social a partir do atendimento gratuito à população de baixa renda do município e servir como campo de estágio para estudantes do curso de Direito da universidade, o EAAJ veio ao encontro do que a Lei nº 5.842, de 6 de dezembro de 1972, dispunha, ou seja, sobre o estágio nos cursos de Direito. De igual modo, o Conselho Federal de Educação, à época, recomendou que a disciplina de estágio deveria ser ofertada a partir do ano letivo de 1973. 

Vinculado administrativamente à vice-reitoria da UEL e pedagogicamente ao Centro de Estudos Sociais Aplicados (CESA), o EAAJ se caracteriza como um escritório-escola, onde os estudantes desenvolvem estágio curricular obrigatório, sob supervisão de professores. No início de 2023, a equipe somava 454 estagiários, 17 professores e oito agentes universitários.

Os casos recebidos integram diversas áreas do Direito (Civil, Trabalhista, Previdenciário, Administrativo e Penal, exceto homicídio e tentativa de homicídio). Ainda, funcionam junto ao EAAJ dois núcleos, o Numape e NEDDJI, cujos casos são específicos das varas Maria da Penha e da Infância e Juventude.

Reconhecido como referência no atendimento jurídico em Londrina, o Escritório de Aplicação de Assuntos Jurídicos completou 50 anos em 2023, somando ao longo de sua história mais de 600 mil atendimentos à comunidade, incluindo orientações, assistência jurídica e audiências. Nas celebrações do cinquentenário, o escritório lançou a nova logo do órgão e o selo do Jubileu de Ouro.

Podem solicitar atendimento ao EAAJ pessoas com renda de até três salários mínimos e que residam em Londrina ou distritos. O escritório está localizado na rua Brasil, número 742.

Fontes:  Agência Estadual de Notícias – Governo do Paraná / Acervo Londrina Histórica.

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